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Lei Est. PE 16.075/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.075 de 20.06.2017

DOE-PE: 21.06.2017

Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2017, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao estabelecimento cuja atividade principal seja o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, em montante correspondente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das aquisições interestaduais sujeitas à aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos fiscais, desde que:

I - a alíquota interna aplicável às operações relativas às referidas mercadorias não seja inferior a 12% (doze por cento); e

II - o contribuinte beneficiário:

a) esteja credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda;

b) promova, preponderantemente, saída de produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico;

c) tenha apresentado, no ano civil anterior ao pedido de credenciamento de que trata a alínea "a":

1. saídas interestaduais de mercadorias em valor total superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e mantenha o mencionado valor de saídas durante a fruição do benefício, observado o disposto no § 2º; e

2. no mínimo, 100 (cem) empregos diretos devidamente formalizados, nos termos da legislação federal aplicável, e mantenha a referida quantidade de empregos durante a fruição do benefício, observado o disposto no § 2º;

d) seja detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas saídas de mercadorias que promover;

e) efetue o recolhimento integral do ICMS devido, nos prazos legais; e

f) esteja regular quanto à entrega, no respectivo prazo, dos documentos de informações econômico-fiscais e dos arquivos magnéticos estabelecidos na legislação ( continua ... )

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