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Dec. Est. CE 32.262/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.262 de 19.06.2017

DOE-CE: 20.06.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com Carga Líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, na forma disposta nas Leis nºs 13.418/2003 e 14.237/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nºs 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, com acréscimo do §4º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Na hipótese de os produtos de informática não estarem relacionados em ato do Secretário da Fazenda, a carga tributária líquida de que trata o caput deste artigo será de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento)." (NR)

II - o art. 5º, com acréscimo do inciso V, ao §2º:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - 9% (nove por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 28% (vinte e oito por ( continua ... )

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