x
x
x
Dec. Est. CE 32.261/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.261 de 19.06.2017

DOE-CE: 20.06.2017

(Estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32.239/2017, que trata sobre regimes de substituição tributária com carga líquida na forma disposta na Lei nº 14.237/2008.)


 
Ementa Oficial: Estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, de modo a ajustá-la aos novos fatos econômicos,

CONSIDERANDO a inclusão de novas mercadorias em regimes de substituição tributária por carga líquida do ICMS, determinada pelo Decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadistas e varejistas localizados neste Estado que possuam em estoque, no dia 31 de maio de 2017, qualquer dos produtos indicados no parágrafo único do art. 6º dos Decretos nºs 29.560, de 27 de novembro de 2008, 30.519, de 26 de abril de 2011, 31.066, de 28 de novembro de 2012, e 31.270, de 1º de agosto de 2013, com redação dada pelo Decreto 32.239, de 25 de maio de 2017, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária, deverão relacioná-los e escriturá-los no livro Registro de Inventário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), observando os seguintes procedimentos:

I - escriturar o valor total do inventário com a data de 31.05.2017, informando no campo 04 - MOT_INV do Registro H005 - Totais do Inventário da EFD o motivo: "02" - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);

II - indicar no Registro H010 - Inventário da EFD, em relação ao item, a unidade, quantidade, indicador ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?