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Dec. Est. CE 32.260/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.260 de 19.06.2017

DOE-CE: 20.06.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 31.270/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nºs 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º, com nova redação dos incisos II e III do §3º, e nova redação aos §§5º e 6º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - 4,38% (quatro vírgula trinta e oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;

III - 7,10% (sete vírgula dez por cento), quando a mercadoria for procedente das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

(...)

§ 5º. Nas saídas internas, deverá o remetente de que trata o inciso II do §1º deste artigo complementar a carga tributária líquida mediante aplicação do percentual de 10,68% (dez vírgula sessenta e oito por cento) sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria acrescido da margem de agregação estabelecida no caput e no §5º do art. 3º deste Decreto, conforme o caso. ( continua ... )

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