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Dec. Est. CE 32.259/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.259 de 19.06.2017

DOE-CE: 20.06.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, em decorrência das alterações efetuadas no Protocolo ICMS nº 46, de 15 dezembro de 2000, por meio do Protocolo ICMS nº 80, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, com nova redação:

"Artigo 2º Na cobrança do ICMS de que trata o Protocolo ICMS nº 46/00, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto:

I - 40% (quarenta por cento) nas operações com trigo em grão;

II - 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) nas operações com farinha de trigo e sua mistura a outros produtos.

Parágrafo único. As cargas tributárias definidas nos incisos do caput deste artigo serão adicionadas de 1% (um por cento), resultando, respectivamente, nos percentuais de 41% (quarenta e um por cento) e 37,36% (trinta e sete vírgula trinta e seis por cento), de modo a resultar em encerramento de fase de tributação do ICMS até o consumidor final, nas operações internas." (NR)

II - O art. 3º, com nova redação dos incisos I e II do §6º e do ( continua ... )

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