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Port. ALF/PORTO DE SÃO LUÍS 9/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS nº 9 de 20.06.2017

D.O.U.: 21.06.2017

Altera a Portaria nº 17, de 08 de julho de 2015, que institui e regula o Trânsito Aduaneiro Simplificado nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS/MA (ALF/SLS), no uso da atribuição prevista no art. 224, e inciso VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a necessidade de disciplinar e estabelecer condições de segurança fiscal ao procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 336 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Portaria ALF/SLS nº 17, de 08 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Os prazos estipulados para a conclusão do trânsito aduaneiro por procedimento simplificado poderão ser prorrogados, dentro das respectivas competências, pelo Auditor-Fiscal responsável pelo Despacho da DTS, pelo chefe da Seção de Administração Aduaneira (SAANA/ALF/SLS) ou pelo titular da unidade.

(...)

§ 8º. O Auditor-Fiscal lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís poderá analisar e autorizar ou não a realização do trânsito simplificado disciplinado nesta Portaria." (NR)

"Artigo 4º (...)

IV - Fatura comercial (Commercial Invoice), original e cópia, quando cabível;

V - Romaneio de carga (Packing List), original e cópia, quando cabível." ( continua ... )

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