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Dec. Est. AM 35.737/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.737 de 14.04.2015

DOE-AM: 14.04.2015

Altera dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 250ª reunião realizada no dia 29 de maio de 2014, referendada pela Resolução nº 003/2014-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, referente à sociedade empresária PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA, localizada na Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes, inscrita no CNPJ nº 05.338.882/0002-02 e CCA nº 06.300.141-1, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH 4819.10, para: NCM/SH: 4819.10.00, relativa ao produto: CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO;

II - altera a NCM/SH: 4819.10, para: NCM/SH: 4819.10.00, relativa ao produto: CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS;

III - inclui a NCM/SH: 4805.19.00, relativa ao produto: PAPEL MIOLO;

IV - inclui a NCM/SH 4804.49.00, relativa ao produto: PAPEL E PAPEL KRAFT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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