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Res. SEESP - MG 16/17 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 16 de 14.06.2017

DOE-MG: 15.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 28.06.2017

Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824, 31 de julho de 2013 e do Decreto 46.308, 13 de setembro de 2013.


O Secretário de Estado de Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, considerando o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013, e no Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824/2013 e do Decreto Estadual 46.308/2013, com início de execução autorizado pela SEESP, serão regulados pelo estabelecido nesta Resolução a partir da sua publicação.

Art. 2º A execução e a prestação de contas do Projeto Esportivo caberão exclusivamente ao Executor, vedando-se em qualquer hipótese a transferência de titularidade da iniciativa de sua execução a terceiros.

Art. 3º Os Executores que tiverem seus Projetos Esportivos aprovados e autorizados pela SEESP para iniciarem a execução ficam obrigados a apresentar Prestação de Contas parciais, durante a execução, e a Prestação de Contas Final após a conclusão do Projeto Esportivo, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Os recursos captados pelo Executor decorrentes do incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual 20.824/2013 são considerados recursos públicos e as irregularidades verificadas em sua aplicação ensejarão a aplicação de sanções ( continua ... )

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