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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.272/16 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.272 de 26.01.2016

DOM-Pindamonhangaba: 26.01.2016

Altera dispositivo do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao Sistema Eletrônico do Município - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


Dr. Vito Ardito Lerário, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 27 do Decreto nº 4.963, de 02 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser cancelada, automaticamente, via sistema, até o 10º dia após sua emissão.

Parágrafo único. A partir do 11º dia após sua emissão o cancelamento deverá ser solicitado através de processo administrativo para análise e aprovação do Setor de Fiscalização de Rendas da Prefeitura de Pindamonhangaba."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pindamonhangaba, 27 de janeiro de 2016.

Vito Ardito Lerário

Prefeito Municipal

Domingos Geraldo Botan

Secretário de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 26 de janeiro de 2016.

Synthea Telles de Castro Schmidt

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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