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Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.295/16 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.295 de 30.12.2016

DOM-Cambuci: 30.12.2016

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017, e dá outras providências.


Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 264, de 28 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo, de acordo com o art. 105 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Para o Exercício de 2017, a partir de 01/01/2017, fica instituído o índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/2016 a 12/2016, nos termos da Lei nº 263, de 28 de dezembro de 2016.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - UFIC, para o exercício de 2017, como sendo de R$ 3.0023 de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Cambuci - RJ, nos termos da Lei nº 264, de 28 de dezembro de 2016, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU -, obedecerá as seguintes datas:

I - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única em 10/04/2017
2ª Cota em 10/05/2017
3ª cota ( continua ... )

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