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Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.313/17 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.313 de 02.05.2017

DOM-Cambuci: 18.05.2017

Altera o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017, e dá outras providências.


Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 264, de 28 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto 1295, de 30 de Dezembro de 2016, que institui o calendário fiscal do Município de Cambuci-RJ passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Cambuci - RJ, nos termos da Lei nº 264, de 28 de dezembro de 2016, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU -, obedecerá as seguintes datas:

O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única em 10/07/2017
2ª Cota em 10/08/2017
3ª cota em 11/09/2017
4ª cota em 10/10/2017
5ª cotaem 10/11/2017
6ª cotaem ( continua ... )

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