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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.191/17 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.191 de 03.04.2017

DOM-Atibaia: 03.04.2017

Dispõe sobre Lançamento Mobiliário do exercício de 2017.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX c.c. artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, é 29, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores.

DECRETA

Art. 1º O Lançamento Mobiliário de ofício, do exercício de 2017, será composto por:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II -Taxa de Licença de Funcionamento;

III -Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV -Taxa de Licença de Publicidade;

V -Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII -Taxa de Alvará de Localização;

VIII -Taxa de Alvará de Funcionamento; e

IX - Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º O Lançamento será emitido em 08 parcelas, com vencimentos a partir de 10 de maio de 2017.

Art. 3º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme & 2º do artigo 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Até o final do mês do vencimento da cota única, não será cobrada a emissão pela Prefeitura de 2ª via do carnê dos Tributos Mobiliários do exercício 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÃNCIA DE ATIBAIA, "Fórum da Cidadania", aos 03 de abril de 2017.

Saulo Pedroso de Souza

PREFEITO DA ESTANCIA DE ATIBAIA

Fabiano Martins de ( continua ... )

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