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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.072/16 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.072 de 16.11.2016

DOM-Atibaia: 16.11.2016

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2017.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município

DECRETA

Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 345, de 20 de dezembro de 2000, com suas alterações, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2017, fica fixada em R$ 3,3267.

Art. 2º O valor constante do art. 1º, resultou da aplicação de 7,8739% referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, "Fórum da Cidadania", aos 16 de novembro de 2016.

Saulo Pedroso de Souza

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Márcia Helena Ruttul Aguirra

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

André Picoli Agatte

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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