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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.895/16 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.895 de 15.03.2016

DOM-Atibaia: 15.03.2016

Dispõe sobre Lançamento Mobiliário do exercício de 2016.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX c.c. artigo 101, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos artigos 276 e 181, § 2º, ambos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, com as alterações posteriores. DECRETA

Art. 1º O Lançamento Mobiliário de ofício, do exercício de 2016, será composto por:

I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Licença de Funcionamento Horário Especial;

IV - Taxa de Licença de Publicidade;

V - Taxa de Licença de Localização;

VI - Preço Público pela Utilização do Solo Público Municipal;

VII - Taxa de Alvará de Localização;

VIII -Taxa de Alvará de Funcionamento; e

IX - Taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 2º Os valores do Lançamento, estão fixados no Código Tributário Municipal e Decreto de Preço Público.

Art. 3º O Lançamento será emitido em 09 parcelas, com vencimentos a partir de 10 de abril de 2016.

Art. 4º Para pagamento à vista, até a data do vencimento da Cota Única, haverá desconto de 5%, conforme § 2º do artigo 181 do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Até o final do mês do vencimento da cota única, não será cobrada a emissão pela Prefeitura de 2ª via do carnê dos Tributos Mobiliários do exercício 2016.

Art. 6º Fica autorizado o pagamento antecipado ao vencimento fixado nos documentos/carnês de arrecadação.

Art. 7º De acordo com o artigo 40 do Código Tributário Municipal, o lançamento será efetuado na expressão monetária nacional, R$ - Real.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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