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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.146/17 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.146 de 29.05.2017

DOM-Catanduva: 01.06.2017

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica relativos ao exercício de 2.017.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135, § 2º - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 14/07/2017, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 14/08/2017, para pagamento da 2ª parcela;

III - vencimento em 14/09/2017, para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 16/10/2017, para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.017.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

DANIELA A. GONÇALVES ARIETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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