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LC Mun. Porto Feliz/SP 197/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 197 de 17.05.2017

DOM-Porto Feliz: 17.05.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.


Substitutivo n 2 ao Projeto de Lei Complementar 009/2017 PROCESSO Nº 2239/01/2017 - PMPF

ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 97 de Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 97 - A alíquota do imposto é:

I - 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. na forma do artigo 94 desta Lei.

II - 3% (três por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a hipótese do artigo 94 desta Lei. "

Art. 2º O artigo 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. A empresa que se instalar no município, exceto instituições financeiras, desde que cumprida as exigências da legislação poderá ter redução do pagamento do IPTU, em até 100% , a indústria, o prestador de serviço pessoa jurídica, a expansão de atividades industriais, de pesquisa científica e tecnológica, de suporte e promoção ao desenvolvimento, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística, de acordo com os fatores de pontuação para a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na seguinte forma:

( continua ... )
I - INVESTIMENTOS

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