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LC Mun. Porto Feliz/SP 194/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 194 de 24.03.2017

DOM-Porto Feliz: 24.03.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar 002/2017 PROCESSO Nº 41/01/2017 - PMPF

ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 43, 44 e 56, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 43. (...)

1 (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nO_12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - . (...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. ( continua ... )

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