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LC Mun. Porto Feliz/SP 150/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 150 de 20.08.2013

DOM-Porto Feliz: 20.08.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.


PLC 10/2013 Processo 889/1/2013 - PMPF

LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os parágrafos do artigo 9º da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, ficam renumerados e passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. O contribuinte que não responder às convocações e notificações da Prefeitura terá sua inscrição bloqueada, de ofício, até que se manifeste.

§ 2º. A notificação supra fixará o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento, para que o contribuinte proceda à regularização devida.

§ 3º. O não cumprimento das exigências da notificação implicará na interdição do estabelecimento e suspensão da atividade".

Art. 2º O § 3º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Para as áreas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo que necessitarem de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou outro procedimento equivalente e/ou de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou outro procedimento equivalente, a isenção terá início no exercício posterior ao da expedição do Alvará de Viabilidade pela Administração Municipal e perdurará até o final do quinto exercício no caso do § 1º e do segundo exercício no caso do § 2º, posterior ao da data da expedição de tais ( continua ... )

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