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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.607/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.607 de 07.01.2016

DOM-Porto Feliz: 07.01.2016

Dispõe sobre a tabela de valores para cobrança de preços públicos e o valor da UFM para o exercício de 2016, conforme especifica, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, os §§ 2º, 3º e incisos, do art. 106, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 221 e o art. 293, da Lei Complementar nº 18 de 9 de dezembro de 1997,

LEVI RODRIGUES VIEIRA, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,6645 (dois reais, sessenta e seis centavos e quarenta e cinco centésimos de centavos) para a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2016.

Art. 2º Ficam estabelecidos os preços públicos constantes da tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagir-se-ão a 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEVI RODRIGUES VIEIRA

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 7 DE JANEIRO DE 2016.

Renata Piazza

Diretora de ( continua ... )

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