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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.698/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.698 de 04.01.2017

DOM-Porto Feliz: 04.01.2017

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2017, conforme especifica, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, os §§ 2º, 3º e incisos, do art. 106, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 221, da Lei Complementar nº 18 de 9 de dezembro de 1997,

ANTONIO CASSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,8387 (dois reais, oitenta e três centavos e oitenta e sete centésimos de centavos) para a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagir-se-ão a 1º de janeiro de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 04 DE JANEIRO DE 2017.

ANTONIO CASSIO HABICE PRADO

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 04 DE JANEIRO DE 2017.

Alexandre Tadeu Rinaldi Figueiredo

Diretor de ( continua ... )

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