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AD SIEF - RN 138/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 138 de 19.06.2017

DOE-RN: 20.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o persistente trabalho desenvolvido pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no tocante a atualizar a situação cadastral de seus contribuintes;

Considerando o que consta dos Processos nº 86.811/2017-2 - SIEFI e 130.977/2017-1 - SIEFI e o disposto no inciso VII, alínea "b", do artigo 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

Artigo 681- D. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando:

(...)

VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses, consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei:

(...)

b) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D).

Tendo em vista que as empresas relacionadas no anexo I, qualificadas pelas suas inscrições estaduais, CNPJ's e nomes empresariais, deixaram de apresentar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D), por três meses, consecutivos ou não, como também não atenderam ao Edital de Intimação 004/2017 - SIEFI, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 11/05/2017, no que tange a regularizarem pendências de obrigações acessórias, descumprindo, assim, com o inciso do Decreto nº 13.640/97, do RICMS, acima citado,

RESOLVE:

1. DECLARAR inaptas as inscrições estaduais, constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas relacionadas nos anexos a seguir;

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

WELLINGTON PEREIRA ( continua ... )

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