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Res. Sec. Faz. - PR 603/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 603 de 09.06.2017

DOE-PR: 20.06.2017

Regulamenta o Capítulo II do Título III da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que trata da Representação Fiscal no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do artigo 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o Capítulo II do Título III, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que trata da Representação Fiscal no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.

Art. 2º Os Representantes Fiscais serão indicados pelo Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, e nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, dentre os auditores fiscais com reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, os quais, enquanto servirem no CCRF, poderão ser dispensados de suas funções ordinárias.

§ 1º. Ao Chefe da Representação Fiscal, nomeado pelo Secretário de Estado da Fazenda dentre os Representantes Fiscais, compete a distribuição desses nas sessões de julgamento, podendo ele próprio atuar.

§ 2º. É obrigatória a atuação de Representante Fiscal em qualquer sessão de julgamento.

Art. 3º A Representação Fiscal tem por atribuições, observado o disposto no Regimento do CCRF:

I - defender a legislação e os interesses da Fazenda Estadual, no que se refere aos créditos tributários originários de auto de infração, no processo administrativo fiscal;

II - emitir parecer antes da distribuição dos processos aos relatores;

III - comparecer às sessões de julgamento e requerer o que considerar conveniente à apreciação e solução do feito, inclusive vista, na forma regimental;

IV - solicitar diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessárias, manifestando-se após o retorno do processo;

V - contra-arrazoar o recurso de revisão interposto pelo sujeito passivo;

VI - interpor os recursos cabíveis;

VII - apresentar pedido de reforma, em conformidade com o previsto na ( continua ... )

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