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Res. Sec. Faz. SP 53/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 53 de 19.06.2017

DOE-SP: 20.06.2017

Altera a Resolução SF-18/17, de 09-03-2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 1º, item 2, alínea c e no artigo 6º, inciso III, do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, § 2º do artigo 2º da Resolução SF-18/17, de 09-03-2017:

"§ 2º. Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31-08-2017, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III no site da Nota Fiscal Paulista, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos no § 1º do artigo 3º da Resolução SF-56/09, de 31-08-2009." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de ( continua ... )

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