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Lei Est. GO 19.679/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.679 de 13.06.2017

DOE-GO: 20.06.2017

(Altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 30-A da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30-A. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte, nomeados exclusivamente pelo Governador do Estado, integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, vinculados diretamente à Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃOREGIONALQTD.VALOR - R$
Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1Goiânia111.200,00
( continua ... )

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