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IN SMF/Porto Velho - RO 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 17.06.2009

DOM-Porto Velho: 17.06.2009

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a formalização e padronização dos pedidos de reconhecimento de isenções, imunidades e não incidência.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Complementar nº 199/2004, combinado com o disposto no Decreto nº 10.089 de 19 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos para o reconhecimento de isenções, imunidades e não incidência tributária; e

CONSIDERANDO, que compete à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de reconhecimento administrativo de isenções, de imunidades e de não incidência tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre isenção, imunidade e não incidência tributária.

Art. 2º Indicar os documentos necessários para formalização e instrução do processo administrativo de reconhecimento de isenções, de imunidades e de não incidência tributária.

Art. 3º Adotar formulários específicos de Requerimento.

DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E NÃO INCIDÊNCIAS

Competência para requerer

Art. 4º O pedido de isenção, imunidade e não incidência deverá ser realizada por requerente habilitado a representar a instituição ou pessoa jurídica que pretende ser beneficiada.

Art. 5º Para fazer prova da qualificação do requerente, nos termos da presente Normativa, deverão ser anexadas às cópias dos seguintes documentos:

I - pessoas naturais:

a) Cédula de identidade;

b) CPF.

II - pessoas jurídicas:

a) Atos constitutivos, compostos de ( continua ... )

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