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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.284/16 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.284 de 04.04.2016

DOM-Porto Velho: 04.04.2016

Altera e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de Junho de 2010 que instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos - FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Programa de Inclusão Social Universidade para todos- FACULDADE DA PREFEITURA, será gerido por um Conselho Gestor - CGFP.

Art. 2º O Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para todos - FACULDADE DA PREFEITURA - CGFP é órgão deliberativo e executor do Programa, podendo praticar todos os atos necessários a consecução de seus fins e, além de outras atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Executivo, compete:

I - Executar o Programa de Inclusão Social Universidade para todos - FACULDADE DA PREFEITURA, fazendo cumprir as normas do Programa e suprindo as lacunas normativas por meio de suas Resoluções;

II - Criar banco de dados e mantê-lo alimentado e atualizado com as informações do Programa;

III - Elaborar editais, organizar, divulgar e realizar todo o processo seletivo para concessão de bolsas de estudo integrais do Programa;

IV - Encaminhar os selecionados às bolsas de estudos integrais para Instituições de Educação Superior que aderirem ao Programa, observando as opções feitas pelos candidatos e o calendário acadêmico das Instituições de Ensino: até o dia 05 de fevereiro de cada ano, ou no dia útil anterior, para ingresso dos alunos no primeiro semestre do respectivo ano e até o dia 05 de agosto de cada ano, ou no dia útil anterior, para ingresso dos alunos no segundo semestre do respectivo ano;

V- Elaborar, por sua subcomissão, minutas de termos de convênios a serem firmados entre a Prefeitura do Município de Porto Velho, e as Instituições de Educação Superior que aderirem ao Programa ( continua ... )

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