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IN SMF/Porto Velho - RO 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 12.06.2017

DOM-Porto Velho: 19.06.2017

Institui o Programa de Acompanhamento e Fiscalização sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acompanhamento e fiscalização dos contribuintes reconhecidamente imunes ou isentos, ou de igual modo, com reconhecimento de não incidência tributária,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar as rotinas administrativas que norteiam a fiscalização quanto ao reconhecimento do gozo de benefícios fiscais.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Acompanhamento e Fiscalização sobre benefícios fiscais (Imunidade, Isenção e Não Incidência Tributária), que com este se publica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda

PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

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