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Res. SMF/Porto Velho - RO 9/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 9 de 13.06.2017

DOM-Porto Velho: 19.06.2017

Dispõe sobre a validade dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributaria e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004.

CONSIDERANDO que compete à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise do reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência tributária.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária, serão concedidos em caráter permanente, tendo sua validade por prazo indeterminado.

§ 1º. O prazo de validade indeterminado estabelecido aos certificados a que se refere o caput deste artigo, se estende àqueles expedidos a partir do exercício de 2006 e prorrogados pelas Resoluções nº 01/2007 GAB/SEMFAZ, de 30 de janeiro de 2007, nº 03/2012 GAB/SEMFAZ, de 10 de janeiro de 2012 e nº 10/2012 GAB/SEMFAZ, de 13 de junho de 2012, que passarão a ter caráter permanente.

§ 2º. Para fins de comprovação do prazo de validade indeterminado dos certificados a que se refere o § 1º deste artigo, poderão ser emitidos novos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária, em substituição àqueles expedidos com prazo de validade determinada, a requerimento do interessado.

§ 3º. Para as entidades beneficiadas pelo instituto da imunidade cujos certificados encontrem-se expirados na data da publicação desta Resolução, e que tenha ocorrido o lançamento de impostos, estes deverão ser baixados de ofício pela Autoridade Fazendária.

( continua ... )

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