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LC Mun. Rio Negrinho/SC 119/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 119 de 24.05.2017

DOM-Rio Negrinho: 24.05.2017

Alterar dispositivos na Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003 que "dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera a Lei nº 736/94, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os artigos 4º e 20 da Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003 que "Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS", altera a Lei nº 736/94, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local.

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nos caso dos serviços no subitem 11.02 da lista anexa.

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

( continua ... )

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