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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 212/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 212 de 13.06.2017

DOM-Nova Londrina: 13.06.2017

Súmula: altera o Decreto nº 180, de 06 de outubro de 2015, regulamentando as declarações das instituições financeiras que deverão ser efetuadas eletronicamente através do Sistema de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no município de Nova Londrina - PR, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná, Otavio Henrique Grendene Bono, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.410/2001 - Código Tributário Municipal, regulamentado no que diz respeito ao Sistema Eletrônico de Gestão e Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviços - NFS-e através do Decreto Municipal nº 180/2015, de 06 de outubro de 2015,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 180, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

(...)

SEÇÃO IIII

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DO RECOLHIMENTO E DA DES-IF

SUBSEÇÃO I

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DO RECOLHIMENTO

(...)

SUBSEÇÃO II

DA DES-IF

Artigo 10. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF, terão sistema próprio de declaração, a DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Artigo 10-A. A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município de NOVA LONDRINA aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Londrina, ( continua ... )

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