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Dec. Mun. Birigui/SP 5.855/17 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.855 de 13.06.2017

DOM-Birigui: 14.06.2017

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 09, de 29 de dezembro de 2003, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nota fiscal de serviço avulsa eletrônica, recibo provisório de serviço, declaração eletrônica de serviços, declaração eletrônica do responsável tributário, declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras e dá outras providências.


CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 09, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 12 de dezembro de 2010, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e proporcionar uma nova ferramenta de controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atenda aos anseios e as necessidades do fisco municipal;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas e novos mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Birigui, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Recepção de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida pelo contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

VI - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.

CAPÍTULO II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - ( continua ... )

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