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LC Mun. Andradas/MG 173/17 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 173 de 01.02.2017

DOM-Andradas: 01.02.2017

Altera o artigo 63, inciso V da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 - Código de Tributação Municipal.


Art. 1º O inciso V do artigo 63 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu dispositivo:

"Artigo 63. (...)

(...)

V - (...)

a) 40% no primeiro ano de comercialização dos bens; (NR)

b) 20% no segundo ano de comercialização dos lotes; (NR)

c) 10% no terceiro ano de comercialização dos lotes. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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