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Port. SMF Alvorada-RS 1/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Alvorada-RS nº 1 de 12.06.2017

DOM-Alvorada: 14.06.2017

"Estabelece critérios para arbitramento do Imposto Sobre Serviços - ISS na construção civil e dá Outras Providências."


O Secretário Municipal da Fazenda no uso de suas atribuições legais e de acordo com o previsto n artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 2586 de 26 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento pela Fiscalização da Administração Tributária Municipal/ISS, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS nas obras de construção civil, reforma e demolição quando:

I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;

III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Parágrafo único. O valor do Imposto será calculado aplicando as Tabelas constantes no Anexo Único, pela seguinte Fórmula:

ISS = m² x IT x AI, onde:

ISS = é o valor do Imposto Arbitrado;

m² = é a área construída, reformada ou demolida em metros;

IT = índice da Tabela do Anexo Único, expresso em CUB/RS;

AI = é a alíquota do Imposto Sobre Serviços para a construção civil.

Art. 2º Quando se tratar de reforma de imóvel, sem acréscimo de área, a base de cálculo do imposto corresponde a 50% do valor, sobre a área reformada, observada a área total do imóvel para efeito de enquadramento em um dos quadros das Tabelas do Anexo Único.

Art. 3º No caso de demolição de imóvel, a base de cálculo do imposto corresponderá a 20% do valor sobre a área demolida, observada a área original do imóvel ( continua ... )

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