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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.231/17 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.231 de 05.01.2017

DOM-Peruíbe: 05.01.2017

Prorroga a data de vencimento prevista no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 4.193, de 28 de setembro de 2016, que "Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2017."


LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruibe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada de 10 de janeiro de 2017 para 20 de janeiro de 2017, a data de vencimento para recolhimento de cota única, de primeira das 3 (três) parcelas ou de primeira das 12 (doze) parcelas dos Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício para o exercício fiscal de 2017, prevista no § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 4.193, de 28 de setembro de 2016.

Art. 2º Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 05 DE JANEIRO DE 2017.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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