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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.662/17 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.662 de 14.06.2017

DOM-Niterói: 15.06.2017

(Decreta ponto facultativo.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, os dias 15 (quinta-feira) e 16 (sexta-feira) de junho do corrente ano, salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 14 de junho de 2017

Rodrigo ( continua ... )

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