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Dec. Mun. Palmas/TO 1.397/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.397 de 07.06.2017

DOM-Palmas: 16.06.2017

Dispõe sobre a adesão do município de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro nas disposições da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O município de Palmas adere ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do 2º Mutirão de Negociações Fiscais, que será realizado no período de 19 a 25 de junho de 2017, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, sito à ARSE 31 (302 Sul), Avenida Teotônio Segurado, nesta Capital.

Parágrafo único. O 2º Mutirão de Negociações Fiscais funcionará das 8h às 18h sem interrupção, no período indicado no caput, porém as senhas de atendimento serão disponibilizadas até as 17h de cada dia.

Art. 2º Participarão do 2º Mutirão de Negociações Fiscais:

I - como órgãos responsáveis:

a) a Secretaria Municipal de Finanças, para negociação dos débitos para pagamento à vista ou parcelado;

b) a Procuradoria Geral do Município, para acompanhamento processual das execuções fiscais;

II - como órgãos colaboradores:

a) a Secretaria Municipal de Comunicação, para estruturação logística do evento e respectivo plano de mídia;

b) a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, para promover a segurança total do evento, incluindo etapas preliminares e posteriores;

c) a Secretaria Municipal da Saúde, para prestação de serviços básicos de saúde no evento;

d) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, para organização dos espaços de alimentação ao público durante o evento;

e) a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte para limpeza do local do evento, incluindo etapas preliminares e posteriores;

f) a Fundação Cultural de Palmas, para cessão do Espaço Cultural José Gomes ( continua ... )

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