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Dec. Est. MS 13.773/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.773 de 30.09.2013

DOE-MS: 01.10.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que "institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a expansão e o fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura, da piscicultura e da produção leiteira no Estado;

Considerando que a atividade leiteira é atividade econômica relevante para o agronegócio brasileiro e sul-mato-grossense;

Considerando que os estudos evidenciaram heterogeneidade no funcionamento de todos os elos da cadeia produtiva das bacias leiteiras do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos abaixo indicados, com os seguintes textos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...):

(...)

II - elevar o nível de produção e de produtividade dos sistemas de produção de carnes especiais e de leite;

(...)

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade;

VI - promover a capacitação de técnicos e de produtores envolvidos nas atividades produtivas da pecuária;

VII - promover a organização de produtores e da produção;

VIII - aumentar e qualificar a mão de obra dos setores de produção, transporte, industrialização e de comércio de leite." ( continua ... )

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