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Port. Sec. Faz. - RS 42/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 42 de 16.06.2017

DOE-RS: 19.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 20.06.2017

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2016, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente instruídas conforme Título I, Capítulo XIV, Item 4.5 da Instrução Normativa DRP Nº 045/98.

Nota 1: Os dados relativos à população, a cargo da FEE, referem-se ao exercício de 2015.

Nota 2: Os dados do PIT, a cargo da SPET/DPET, relativos ao 2º semestre de 2016 são os provisórios.

Na publicação definitiva serão carregados os dados finais do exercício 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 16 de junho de 2017.

Giovani Batista Feltes

Secretário de Estado da Fazenda.

Republicação com anexo.

ANEXO

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