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AD SIEF - RN 134/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 134 de 16.06.2017

DOE-RN: 17.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de Novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso XV, do Art. 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 129.199/2017 -1 - SIEFI/SET, que diz:

Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:

XV - Da inexistência do endereço declarado;

Considerando que a empresa, abaixo citada, declarou para o Cadastro de Contribuinte do Estado, desenvolver suas atividade em endereço que não foi localizado durante diligências fiscais realizadas por essa Subcoordenadoria, bem como não apresentou pedido de baixa, ou alteração de endereço, no prazo regulamentares, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1 - DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual constante no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 17.06.2017.

2 - DECLARAR tributariamente ineficazes e nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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