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Prov. CRSS 3/17 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos do Seguro Social nº 3 de 14.06.2017

D.O.U.: 19.06.2017

Dispõe sobre o processo de avaliação dos indicados para atuar nas unidades julgadoras que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, e dos conselheiros no curso de seus mandatos.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 6º, inc. I, 14, incs. I e XVII e 78, parágrafo único, todos do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDSA/GM nº 116, de 20 de março de 2017; e considerando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, as diretrizes estabelecidas na norma regimental, e com o objetivo de proporcionar maior eficiência e transparência ao procedimento de seleção e de recondução de conselheiros, por meio do Comitê de Avaliação, resolve:

Art. 1º Este Provimento estabelece critérios de avaliação dos indicados e dos nomeados como membro julgador deste Conselho, em consonância com o Regulamento da Previdência Social e o Regimento Interno do CRSS.

Art. 2º Os atos dos servidores e autoridades do CRSS relacionados ao processo de escolha dos membros das representações deste Conselho devem observar a legislação aplicável e os requisitos e critérios estabelecidos neste Provimento.

Art. 3º Os procedimentos de escolha e de recondução de conselheiros serão realizados, em regra, nos meses de julho e de dezembro de cada ano, devendo a formalização e a instrução processual estarem finalizadas em tempo suficiente para percorrer todas as etapas exigidas no Regimento Interno e atos emitidos pelo Presidente deste Conselho.

Parágrafo único A implementação da nova sistemática para nomeação dos conselheiros, com vistas à concentração de mandatos nas datas programadas, prevê regras de transição.

Do Procedimento de Seleção de Conselheiros

Art. 4º O procedimento de nomeação será formalizado ( continua ... )

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