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Port. Intermin. MF/MC 299/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 299 de 16.06.2017

D.O.U.: 19.06.2017

Obs.: Ret. DOU de 20.06.2017

(Altera o Anx. I da Portaria Interministerial nº 335/2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, resolvem:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"9. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL

9.5. O descumprimento de norma relativa ao PSH por parte da instituição financeira ou agente financeiro do SFH, antes do término da unidade habitacional, acarretará a perda dos subsídios de equilíbrio econômico financeiro e de complementação, que deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais dois por cento ao mês, desde a data de recebimento dos subsídios correspondentes, sob pena de ação judicial de cobrança.

9.6. O descumprimento de norma relativa ao PSH por parte da instituição financeira ou agente financeiro do SFH, após o término da unidade habitacional, acarretará a perda do subsídio de equilíbrio econômico financeiro, que deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, atualizado pela taxa SELIC mais dois por cento ao mês, desde a data de recebimento do subsídio correspondente, sob pena de ação judicial de ( continua ... )

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