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LC Mun. Diadema/SP 433/17 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 433 de 05.05.2017

DOM-Diadema: 05.05.2017

Acresce parágrafo ao artigo 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modificou o Sistema Tributário do Município e deu outras providências.


(Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Capel.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Art. 1º Fica criado o seguinte parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 586, de 25 de novembro de 1977; Lei Municipal nº 826, de 20 de dezembro de 1985; Lei Complementar nº 12, de 25 de novembro de 1991; Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 1991; Lei Complementar nº 21, de 20 de outubro de 1993; Lei Complementar nº 32, de 27 de dezembro de 1994; Lei Complementar nº 156, de 03 de janeiro de 2002, Lei Complementar nº 162, de 18 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 199, de 20 de abril de 2004:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 3º. Se o imóvel pertencer a 02 (dois) ou mais proprietários, os requisitos para concessão do benefício, constantes dos incisos I a III deste artigo, deverão ser verificados individualmente, de forma a que a isenção seja outorgada somente em relação à quota-parte do beneficiário, ficando os demais proprietários responsáveis pelo pagamento do saldo remanescente.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará cm vigor na data de sua publicação.

Diadema, 05 de maio de 2017.

LAURO MICHELS ( continua ... )

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