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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 250/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 250 de 18.05.2017

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 18.05.2017

"Altera os artigos 30, 239 e 291 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009. dando outras providências".


DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O pagamento do imposto será feito:

I - em uma cota única, com desconto de dez por cento a ser concedido ser for paga até a data de seu vencimento;

II - em parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente nos temos do artigo anterior;

§1º. As datas de vencimento para os pagamentos indicados no caput do presente artigo serão fixadas anualmente mediante Decreto Municipal. §2º Nos casos em que ocorrer o adiamento de vencimento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em virtude de expressa disposição legal e que tal fato acarrete o acúmulo de débitos de mais de um exercício financeiro sobre o mesmo imóvel, tal pagamento poderá ser realizado nos termos do inciso I do "caput" deste artigo ou em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, atualizadas nos termos do artigo anterior, cujo pagamento iniciar-se-á no mês subsequente a respectiva notificação."

Art. 2º O artigo 239 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239; O pagamento será efetuado mediante dinheiro, cheque visado, boleto de compensação bancária, cartão de crédito, cartão de débito ou débito automático bancário.

Parágrafo único. A regulamentação das formas de pagamento previstas no "caput" do presente artigo será feita, no que for necessário, por meio de Decreto ( continua ... )

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