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Dec. Mun. Guarapari/ES 391/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 391 de 09.06.2017

D0M-Guarapari: 12.06.2017

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência maio de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da ¡competência Maio/2017;

CONSIDERANDO a mudança de sistema de declaração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e a impossibilidade de diversos contribuintes em emitirem em tempo hábil os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do ISSQN para o dia 19 de Junho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari/ES, 09 de junho de 2017.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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