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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 41/17 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 41 de 02.05.2017

DOM-Presidente Venceslau: 02.05.2017

"Fixa datas de vencimentos do ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo, para o exercício de 2017".


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal do Município de Presidente Venceslau, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, da Lei Complementar nº 32, de 30/12/2002, que instituiu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimento de referido imposto.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do art. 84, da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2.002, as seguintes datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - FIXO), para o exercício de 2017:

1ª PARCELA17 de julho de 2017.
2ª PARCELA15 de setembro de 2017.
3ª PARCELA16 de novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 02 de maio de 2017.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito Municipal ( continua ... )

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