x
x
x
Edital Notif. Mun. Cascavel/PR S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Cascavel/PRS/N de 08.06.2017

DOM-Cascavel: 09.06.2017

(Notifica os contribuintes do lançamento e vencimento do ISSQN Autônomo; alíquota fixa, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária.)


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS PARA EXERCÍCIO 2017

A Secretaria de Finanças do Município de Cascavel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial as contidas na Lei Complementar Municipal Nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Cascavel com suas alterações, TORNA PUBLICO para conhecimento dos interessados, contribuintes do cadastro econômico, que a Administração Pública Municipal efetuou lançamento dos tributos que compõem o respectivo Alvará relativos ao exercício fiscal de 2017.

- Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (Lei Complementar nº 01/2001).

- ISSQN - autônomos, alíquota fixa (Lei Complementar nº 01/2001).

- Taxa de Vigilância Sanitária (Lei Complementar nº 01/2001).

INFORMA que a TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO será calculada conforme Tabela e Anexo integrantes da Lei Complementar nº 01/2001, e pela Lei nº 6.646/2016 a qual define o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM.

NOTIFICA, que o prazo para Impugnação e Revisão do Lançamento do ALVARÁ, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados da data do primeiro vencimento referente ao mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.

NOTIFICA AINDA, que nos termos da Lei Complementar nº 76/2014, a taxa referente aos tributos poderá ser pago em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos ou em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Seri, desconto, com os seguintes vencimento:

- Cota única - 20/07/2017

- 1ª parcela - 20/07/2017

- 2ª parcela - 21/08/2017

- 3ª parcela - 20/09/2017

- 4ª parcela - 20/10/2017

VALE INFORMAR, que os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão retirá-los por meio do endereço eletrônico www.cascavel.pr.gov.br ou no Paço Municipal localizado na Rua Paraná, nº 5000. Centro.

POR FIM na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário até o vencimento incorrerá na aplicação de multa e juros moratórios sobre o valor do tributo nos moldes dos art. 95, 241 e 356 do Código Tributário do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?