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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 6.076/16 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.076 de 29.03.2016

DOM-Ribeirão Pires: 29.03.2016

Altera dispositivos da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 202 da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...)

(...)

§ 2º. Em relação a tributos imobiliários, o benefício desta lei somente poderá ser concedido a imóveis cujo valor venal seja inferior a R$ 59.215,70 (cinquenta e nove mil, duzentos e quinze reais e setenta centavos).

(...)" (NR)

Art. 2º O artigo 285 da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. Fazem parte integrante desta lei os seus Anexos de números 01, 02, 03, 04, 07 e 14 e respectivas tabelas." (NR)

Art. 3º Ficam excluídos da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993 os Anexos 08, 12 e 13 referentes a preços públicos, que serão atualizados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 29 de março de 2016, 302º Ano da Fundação e 62º da Instalação do Município.

SAULO MARIZ BENEVIDES

Prefeito

ROSANA AP. DE ARAÚJO LUCCA

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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