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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.662/17 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.662 de 31.05.2017

DOM-Nova Iguaçu: 01.06.2017

Autoriza o poder executivo a conceder isenção sob condição onerosa, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis localizados no município de Nova Iguaçu, a sujeitos passivos que venham a participar de projetos de infraestrutura municipais, condicionado ao preenchimento de condições e ao cumprimento de requisitos estabelecidos em Lei, permite a cessão de Direitos Creditórios originados de Créditos Tributários e não tributários do Municípios e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção sob condição onerosa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI, desde que façam prova do preenchimento das seguintes condições e do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - para fins de concessão de isenção de ISSQN:

a) assunção de obrigação relativa ao custeio total ou parcial da obra de interesse público, que perfaça, no mínimo, um total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

b) que a pessoa jurídica ou pessoa física esteja em dia com suas obrigações tributárias com o Município de Nova Iguaçu;

c) o sujeito passivo do ISSQN deverá comprovar que o serviço prestado está relacionado ao ajuste a ser firmado de custeio total ou parcial da obra de interesse público,

II - para fins de concessão de isenção de ITBI:

a) assunção de obrigação relativa ao custeio total ou parcial da obra de interesse público, que perfaça, no mínimo, um total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

b) que a pessoa jurídica ou pessoa física esteja em dia com suas obrigações tributárias com o Município de Nova Iguaçu;

c) os valores do ITBI dos imóveis indicados pelo sujeito passivo não poderão ultrapassar o percentual de 50 % do valor total aportado pelo sujeito passivo para o custeio do projeto de infraestrutura, firmado no ajuste;

d) o sujeito passivo deve fazer parte da relação jurídica tributária na qual incida o ITBI, não sendo possível a fruição da isenção, ainda que em ( continua ... )

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