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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 15/17 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 15 de 26.05.2017

DOM-Várzea Paulista: 29.05.2017

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modalidade fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2017.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005,

DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TLOS (TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO) do EXERCÍCIO 2017.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, em conformidade com as informações cadastrais mobiliárias disponíveis em meio eletrônico, que poderão ser consultadas junto ao Setor de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 26 de junho de 2017. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subseqüentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 06 de junho de 2017, devem se dirigir ao Setor de Cadastro e Atendimento ao Público da Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nas agências das instituições financeiras conveniadas e respectivos correspondentes bancários. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do exercício 2017, o qual encontrar-se-á afixado na Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do Município. ( continua ... )

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