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Dec. Mun. Recreio/MG 27/17 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 27 de 06.06.2017

DOM-Recreio: 09.06.2017

Regulamenta as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Recreio para cobrança de ISSQN e afins.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Recreio,

Considerando que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais se encontram no campo de incidência do ISSQN, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 2.005 - Código Tributário do Município de Recreio, MG;

Considerando os questionamentos judiciais outrora levantados acerca da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre tais serviços e da correta apuração de sua base de cálculo, bem como do cumprimento de suas obrigações acessórias com o fisco municipal já pacificadas pelo STF- Supremo Tribunal Federal e STJ- Superior Tribunal de Justiça em favor dos cofres municipais;

Considerando a necessidade e a oportunidade de facilitar o ingresso desse serviço no campo de incidência do ISSQN, DECRETA:

Art. 1º Os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, estabelecidos no Município de Recreio, MG, devem recolher o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com aplicação da alíquota 3% (três por cento), conforme estabelecido pelo sub-item 21.1 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 2.005 - Código Tributário do Município de Recreio, MG;

Art. 2º O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física, titular da serventia, equiparada a pessoa jurídica para efeitos tributários.

Art. 3º A base de cálculo considerada para apuração do imposto devido é o preço do serviço, assim entendido pelo STJ- Superior Tribunal de Justiça, como sendo o valor que o "delegatário" cartorário ou registrador recebeu, deduzidos do valor da Taxa de ( continua ... )

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